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quarta-feira, 8 de julho de 2009

Madeirenses não querem matrículas electrónicas

O Grupo Parlamentar do PSD-M à Assembleia Legislativa da Madeira apresentou esta quarta-feira um Projecto de Decreto Legislativo Regional que pretende impedir a aplicação na Região do Decreto Lei sobre o chamado dispositivo electrónico de matrícula de veículos.
Os sociais-democratas madeirenses classificam de «incongruente» a aplicação desta lei nacional na região, visto que «a matéria das matrículas dos veículos não é, em si mesma, matéria de reserva da Assembleia da República». Para o PSD Madeira, a lei pode «pôr em causa direitos, liberdades e garantias dos cidadãos». Como argumento, apresentam o facto do novo sistema nacional não ir de encontro às especificidades regionais, revelando que esta é «impraticável na região».
Como exemplo, dá a legislação em vigor que atribui o seu cumprimento a uma entidade nacional, a SIEV, S.A, com capitais exclusivos do Estado e exclusiva gestão estatal, «a qual, por força da Autonomia Regional, não pode operar nas Regiões Autónomas, pese embora ela ser a gestora da matrícula electrónica de veículos».
O PSD Madeira revelou ainda que se o Governo envolver as Regiões Autónomas está «violar a Autonomia e a Constituição».
Os sociais-democratas madeirenses classificaram ainda a aplicação da lei como «absurda», quando sendo «o principal objectivo do novo sistema a cobrança electrónica de portagens, que não existem na rede viária regional, nem se prevê venham a existir».

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